Catálogo de documentos

Licença de localização e funcionamento que autoriza a empresa a operar no endereço. Sem ele a atividade é irregular e a fiscalização pode interditar o estabelecimento.

Órgão

Prefeitura Municipal

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia município, atividade e grau de risco (algumas cidades emitem por prazo indeterminado).

Quando se aplica

Toda empresa com estabelecimento físico.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Protocolo de renovação

60 dias de antecedência

Base legal

Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica) e legislação municipal

• —Atividade de baixo risco (risco I) tem dispensa de licenciamento prévio na maior parte dos municípios — mas a dispensa não elimina o cadastro.
• —Mudança de endereço, de atividade (CNAE) ou de área construída invalida o alvará vigente.

Todas as empresas

Certificado único emitido pela Redesim que consolida as licenças de funcionamento, sanitária, ambiental e de bombeiros para atividades de baixo risco.

Órgão

Redesim / Junta Comercial

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia estado e município integrados à Redesim.

Quando se aplica

Empresas em municípios integrados à Redesim.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Protocolo de renovação

60 dias de antecedência

Base legal

Lei 11.598/2007

Todas as empresas

Cadastro do contribuinte no município, necessário para emissão de NFS-e e recolhimento de ISS.

Órgão

Prefeitura Municipal

Regra de vencimento

Não vence. Atualizar quando houver mudança de endereço, atividade ou quadro societário.

Quando se aplica

Prestadores de serviço e empresas com estabelecimento.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Todas as empresas

Autoriza fachada, letreiro, totem e qualquer engenho publicitário visível da via pública. É a multa municipal mais comum e mais esquecida.

Órgão

Prefeitura Municipal

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia município e tipo de engenho.

Quando se aplica

Empresas com fachada, letreiro ou anúncio externo.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Protocolo de renovação

45 dias de antecedência

ComércioServiçosAlimentos e bebidasSaúde e clínicas

Atesta que a edificação foi concluída conforme o projeto aprovado. Documento permanente, mas exigido como pré-requisito de alvará e AVCB.

Órgão

Prefeitura Municipal

Regra de vencimento

Não vence. Atualizar quando houver reforma, ampliação ou mudança de uso da edificação.

Quando se aplica

Imóveis próprios ou reformados pela empresa.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Todas as empresas

Autorização específica para evento com público, válida apenas para a data e o local do evento.

Órgão

Prefeitura Municipal

Regra de vencimento

Disparado por evento: realização de evento com público; montagem de estrutura temporária.

Quando se aplica

Empresas que promovem eventos.

Alertas

60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

EventosHospedagemAlimentos e bebidas

Certifica que a edificação atende às exigências de segurança contra incêndio. É o documento que interdita mais rápido quando vence: sem AVCB válido, seguradora nega sinistro e a fiscalização lacra.

Órgão

Corpo de Bombeiros Militar do Estado

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia estado, tipo de ocupação e grau de risco — de 1 a 5 anos.

Quando se aplica

Edificações acima do porte dispensado pela norma estadual, e todas com público.

Alertas

180 · 120 · 90 · 60 · 30 · 15 · 7 dias antes

Protocolo de renovação

90 dias de antecedência

Base legal

Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros de cada estadofonte

• —A renovação exige vistoria presencial: a fila do batalhão consome semanas e conta contra o prazo. Protocolar com 90 dias é o mínimo prudente.
• —Prazo maior (5 anos) costuma ir para habitação, escolas e escritórios; prazos curtos para shopping, hospital e locais de reunião de público.

Todas as empresas

Equivalente simplificado do AVCB para edificações de menor risco, emitido por declaração eletrônica sem vistoria prévia.

Órgão

Corpo de Bombeiros Militar do Estado

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia estado e porte da edificação — em geral 3 a 5 anos.

Quando se aplica

Edificações de baixo risco e área reduzida.

Alertas

180 · 120 · 90 · 60 · 30 · 15 · 7 dias antes

Protocolo de renovação

60 dias de antecedência

ComércioServiços

Projeto aprovado que define os sistemas de prevenção da edificação. Pré-requisito do AVCB e válido enquanto a edificação não mudar.

Órgão

Corpo de Bombeiros Militar do Estado

Regra de vencimento

Disparado por evento: reforma; ampliação de área; mudança de ocupação; alteração de carga de incêndio.

Quando se aplica

Edificações sujeitas a AVCB.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Todas as empresas

Manutenção anual obrigatória dos extintores. Extintor fora da validade reprova a vistoria do AVCB inteira.

Órgão

Empresa certificada pelo INMETRO

Regra de vencimento

Anual: conta a partir da última execução.

Quando se aplica

Toda edificação com extintores instalados.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

ABNT NBR 12962

Todas as empresas

Ensaio anual das mangueiras do sistema de hidrantes, com laudo e etiqueta de identificação.

Órgão

Empresa certificada pelo INMETRO

Regra de vencimento

Anual: conta a partir da última execução.

Quando se aplica

Edificações com sistema de hidrantes.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

ABNT NBR 12779

IndústriaComércioHospedagemSaúde e clínicasEducaçãoCondomínio

Inspeção do sistema de proteção contra descargas atmosféricas, com medição de resistência de aterramento.

Órgão

Engenheiro eletricista com ART

Regra de vencimento

Anual: conta a partir da última execução.

Quando se aplica

Edificações com SPDA instalado.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

ABNT NBR 5419

• —A periodicidade cai para semestral em estruturas com risco de explosão.

IndústriaComércioCondomínioHospedagemSaúde e clínicas

Remoção de gordura acumulada em coifas e dutos — exigência sanitária e fator de risco de incêndio.

Órgão

Empresa especializada

Regra de vencimento

Semestral: conta a partir da última execução.

Quando se aplica

Cozinhas industriais e comerciais.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Alimentos e bebidasHospedagem

Aferição anual de balanças, bombas de combustível, medidores e demais instrumentos com selo do INMETRO.

Órgão

INMETRO / IPEM estadual

Regra de vencimento

Anual: conta a partir da última execução.

Quando se aplica

Empresas que usam instrumentos de medição em transações comerciais.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

Lei 9.933/1999

ComércioAlimentos e bebidasCombustíveisIndústriaAgropecuária

Inspeção de segurança periódica de caldeiras, com registro no prontuário do equipamento.

Órgão

Profissional habilitado com ART

Regra de vencimento

Anual: conta a partir da última execução.

Quando se aplica

Empresas com caldeira em operação.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

NR-13

• —A periodicidade da inspeção interna varia por categoria da caldeira e pela existência de SPIE.

IndústriaAlimentos e bebidasHospedagemSaúde e clínicas

Inspeção periódica de vasos de pressão, compressores e tubulações, conforme a categoria do equipamento.

Órgão

Profissional habilitado com ART

Regra de vencimento

Trienal: conta a partir da última execução.

Quando se aplica

Empresas com vasos de pressão.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

NR-13

IndústriaAlimentos e bebidasSaúde e clínicasCombustíveis

Inspeção anual dos elevadores, exigida por legislação municipal na maior parte das capitais.

Órgão

Empresa conservadora com ART

Regra de vencimento

Anual: conta a partir da última execução.

Quando se aplica

Edificações com elevador.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

CondomínioComércioSaúde e clínicasHospedagemEducação

Calibração rastreável de termômetros, manômetros e demais instrumentos críticos de processo.

Órgão

Laboratório acreditado pela RBC

Regra de vencimento

Anual: conta a partir da última execução.

Quando se aplica

Empresas com controle de processo ou requisito de certificação.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

IndústriaAlimentos e bebidasSaúde e clínicasFarmácia e drogaria

Prontuário e laudo das instalações elétricas, exigido pela NR-10 e frequentemente cobrado por seguradora e bombeiros.

Órgão

Engenheiro eletricista com ART

Regra de vencimento

Bienal: conta a partir da última execução.

Quando se aplica

Empresas com instalação elétrica própria e trabalhadores expostos.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

NR-10

IndústriaComércioCondomínioSaúde e clínicas

Documento base do gerenciamento de riscos ocupacionais, composto por inventário de riscos e plano de ação.

Órgão

Empregador (elaboração por profissional habilitado)

Regra de vencimento

Bienal: conta a partir da última execução.

Quando se aplica

Empresas com empregados, exceto MEI e algumas microempresas de grau de risco 1 e 2.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

NR-1, item 1.5

• —O ciclo é de 2 anos, mas cai para 1 ano quando não há certificação do sistema de gestão de SST. Revisão antecipada é obrigatória após acidente ou mudança no processo.

Todas as empresas

Programa de acompanhamento da saúde dos trabalhadores, com relatório analítico anual.

Órgão

Médico do trabalho responsável

Regra de vencimento

Anual: conta a partir da última execução.

Quando se aplica

Empresas com empregados.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

NR-7

Todas as empresas

Exame admissional, periódico, de mudança de risco, de retorno ao trabalho e demissional de cada empregado.

Órgão

Médico do trabalho

Regra de vencimento

Anual: conta a partir da última execução.

Quando se aplica

Cada empregado individualmente.

Alertas

60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

NR-7

• —O periódico é anual para menores de 18 e maiores de 45 anos, e bienal para a faixa entre 18 e 45 em atividades sem exposição — o controle é por empregado, não por empresa.

Todas as empresas

Laudo que embasa a aposentadoria especial e alimenta o eSocial com os agentes nocivos.

Órgão

Engenheiro ou médico do trabalho

Regra de vencimento

Disparado por evento: mudança de layout ou processo; alteração de agentes nocivos; introdução de novo posto de trabalho.

Quando se aplica

Empresas com exposição a agentes nocivos.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

IN INSS 128/2022

• —Não tem validade fixa em lei, mas a prática de auditoria é revisar a cada 12 meses.

IndústriaConstrução civilSaúde e clínicasProdutos químicosTransporte e logística

Caracteriza ou descaracteriza o direito ao adicional, com efeito direto na folha.

Órgão

Engenheiro ou médico do trabalho

Regra de vencimento

Disparado por evento: mudança de função; alteração de ambiente; implantação de EPI que neutralize o agente.

Quando se aplica

Empresas com atividades insalubres ou perigosas.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

NR-15 e NR-16

IndústriaConstrução civilSaúde e clínicasProdutos químicosCombustíveis

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, com mandato anual e processo eleitoral que precisa começar antes do fim do mandato vigente.

Órgão

Empregador

Regra de vencimento

Anual: conta a partir da última execução.

Quando se aplica

Empresas com número de empregados acima do quadro da NR-5.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Protocolo de renovação

60 dias de antecedência

Base legal

NR-5

• —A convocação da eleição deve ocorrer com no mínimo 60 dias de antecedência do fim do mandato.

Todas as empresas

Capacitação obrigatória para trabalho acima de 2 metros, com reciclagem bienal.

Órgão

Instrutor habilitado

Regra de vencimento

Bienal: conta a partir da última execução.

Quando se aplica

Empregados que trabalham em altura.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

NR-35

Construção civilIndústriaServiços

Capacitação para trabalhos com instalações elétricas, com reciclagem bienal.

Órgão

Instrutor habilitado

Regra de vencimento

Bienal: conta a partir da última execução.

Quando se aplica

Empregados que intervêm em instalações elétricas.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

NR-10

IndústriaConstrução civilCondomínio

Capacitação para operação segura de máquinas, com reciclagem conforme mudança de máquina ou função.

Órgão

Instrutor habilitado

Regra de vencimento

Bienal: conta a partir da última execução.

Quando se aplica

Operadores de máquinas e equipamentos.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

NR-12

IndústriaAlimentos e bebidasConstrução civil

Validade do CA do equipamento de proteção fornecido. EPI com CA vencido equivale, em fiscalização, a EPI não fornecido.

Órgão

Ministério do Trabalho e Emprego

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia tipo de equipamento — até 5 anos.

Quando se aplica

Empresas que fornecem EPI.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Protocolo de renovação

60 dias de antecedência

Base legal

NR-6

IndústriaConstrução civilSaúde e clínicasProdutos químicosAlimentos e bebidas

Transmissão dos eventos S-2210 (CAT), S-2220 (monitoramento da saúde) e S-2240 (condições ambientais).

Órgão

eSocial

Regra de vencimento

Mensal: fecha no calendário civil.

Quando se aplica

Empresas com empregados.

Alertas

15 · 7 · 3 · 1 dias antes

Base legal

Manual de Orientação do eSocial

• —A CAT (S-2210) tem prazo próprio: até o primeiro dia útil seguinte ao acidente, e imediato em caso de óbito.

Todas as empresas

Avaliação ergonômica dos postos de trabalho, exigida quando o PGR identifica risco ergonômico.

Órgão

Profissional habilitado em ergonomia

Regra de vencimento

Bienal: conta a partir da última execução.

Quando se aplica

Empresas com risco ergonômico identificado.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

NR-17

Todas as empresas

Autoriza o funcionamento de estabelecimento sujeito a controle sanitário. Emitida com validade de 12 meses e renovada anualmente conforme o risco da atividade.

Órgão

Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia município e grau de risco da atividade, tipicamente 12 meses.

Quando se aplica

Alimentos, saúde, estética, farmácia, academia, veterinária e afins.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Protocolo de renovação

60 dias de antecedência

Base legal

Lei 6.437/1977 e normas sanitárias estaduais/municipaisfonte

• —Protocolar com pelo menos 60 dias de antecedência: vencer sem protocolo faz a licença caducar, e caducada o processo recomeça do zero em vez de renovar.

Alimentos e bebidasSaúde e clínicasEstética e belezaFarmácia e drogariaAcademia e esporteVeterináriaHospedagem

Autorização federal para atividades com produtos sujeitos à vigilância sanitária (medicamentos, cosméticos, saneantes, produtos para saúde).

Órgão

ANVISA

Regra de vencimento

Não vence. Atualizar quando houver alteração de endereço, atividade, responsável técnico ou razão social.

Quando se aplica

Fabricação, distribuição, importação, armazenamento ou transporte de produtos sob vigilância sanitária.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

Lei 6.360/1976; RDC ANVISA sobre AFEfonte

• —A AFE não se renova por prazo, mas depende de licença sanitária local vigente. Quem controla só a AFE perde o vencimento que realmente ocorre.

Farmácia e drogariaSaúde e clínicasProdutos químicosIndústriaTransporte e logística

Autorização adicional para atividades com substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria SVS/MS 344/1998).

Órgão

ANVISA

Regra de vencimento

Não vence. Atualizar quando houver alteração cadastral ou mudança das substâncias controladas manipuladas.

Quando se aplica

Farmácias de manipulação, indústrias e distribuidoras de controlados.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

Portaria SVS/MS 344/1998

Farmácia e drogariaSaúde e clínicasProdutos químicos

Certifica que a planta fabril atende às boas práticas de fabricação, após inspeção da ANVISA.

Órgão

ANVISA

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia linha de produto e resultado da inspeção, tipicamente 2 anos.

Quando se aplica

Fabricantes de medicamentos, cosméticos, saneantes e produtos para saúde.

Alertas

180 · 120 · 90 · 60 · 30 · 15 · 7 dias antes

Protocolo de renovação

180 dias de antecedência

IndústriaFarmácia e drogariaSaúde e clínicas

Comprovação de que o responsável técnico do estabelecimento está regular no conselho. A licença sanitária cai junto com ela.

Órgão

Conselho profissional da categoria

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia conselho e exercício — a certidão traz a data de expiração impressa.

Quando se aplica

Estabelecimentos que exigem responsável técnico.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Protocolo de renovação

30 dias de antecedência

Saúde e clínicasFarmácia e drogariaAlimentos e bebidasVeterináriaEstética e beleza

Autoriza o transporte de alimentos, medicamentos ou produtos de saúde em veículo específico.

Órgão

Vigilância Sanitária Municipal

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia município, em geral 12 meses.

Quando se aplica

Empresas que transportam alimentos ou produtos de saúde.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Protocolo de renovação

45 dias de antecedência

Alimentos e bebidasTransporte e logísticaFarmácia e drogaria

Capacitação obrigatória dos manipuladores de alimentos, exigida em inspeção da vigilância.

Órgão

Instituição capacitadora reconhecida

Regra de vencimento

Anual: conta a partir da última execução.

Quando se aplica

Estabelecimentos que manipulam alimentos.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

RDC ANVISA 216/2004

Alimentos e bebidasHospedagem

Análise físico-química e microbiológica da água usada no estabelecimento.

Órgão

Laboratório acreditado

Regra de vencimento

Semestral: conta a partir da última execução.

Quando se aplica

Estabelecimentos com manipulação de alimentos ou uso de poço/reservatório.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

Portaria GM/MS 888/2021

Alimentos e bebidasSaúde e clínicasHospedagemCondomínioAcademia e esporte

Higienização periódica de caixas d’água e cisternas, com certificado e laudo fotográfico.

Órgão

Empresa licenciada pela vigilância sanitária

Regra de vencimento

Semestral: conta a partir da última execução.

Quando se aplica

Estabelecimentos com reservatório próprio.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Alimentos e bebidasSaúde e clínicasHospedagemCondomínioAcademia e esporteEducação

Dedetização, desratização e descupinização com certificado e ficha técnica dos produtos aplicados.

Órgão

Empresa licenciada pela vigilância sanitária

Regra de vencimento

Semestral: conta a partir da última execução.

Quando se aplica

Estabelecimentos sujeitos a controle sanitário.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

RDC ANVISA 52/2009

Alimentos e bebidasSaúde e clínicasHospedagemEducaçãoCondomínioFarmácia e drogaria

Plano que descreve o manejo dos resíduos gerados por serviços de saúde, com revisão anual.

Órgão

Vigilância Sanitária / órgão ambiental

Regra de vencimento

Anual: conta a partir da última execução.

Quando se aplica

Clínicas, laboratórios, consultórios, farmácias e veterinárias.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

RDC ANVISA 222/2018; Res. CONAMA 358/2005

Saúde e clínicasFarmácia e drogariaVeterináriaEstética e beleza

Autoriza a operação de equipamentos emissores de radiação ionizante, com levantamento radiométrico e teste de constância.

Órgão

Vigilância Sanitária Estadual / CNEN

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia estado e tipo de equipamento, tipicamente 12 a 48 meses.

Quando se aplica

Clínicas de imagem, odontologia e hospitais.

Alertas

180 · 120 · 90 · 60 · 30 · 15 · 7 dias antes

Protocolo de renovação

90 dias de antecedência

Base legal

RDC ANVISA 611/2022

Saúde e clínicasVeterinária

Aprova a concepção e a localização do empreendimento na fase de planejamento. Não autoriza obra nem operação.

Órgão

Órgão ambiental estadual ou municipal

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia cronograma do empreendimento, limitada a 5 anos.

Quando se aplica

Empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental.

Alertas

180 · 120 · 90 · 60 · 30 · 15 · 7 dias antes

Protocolo de renovação

120 dias de antecedência (prorroga automaticamente)

Base legal

Res. CONAMA 237/1997, art. 18, Ifonte

IndústriaConstrução civilResíduosCombustíveisAgropecuária

Autoriza a instalação do empreendimento conforme os planos e projetos aprovados.

Órgão

Órgão ambiental estadual ou municipal

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia cronograma de instalação, limitada a 6 anos.

Quando se aplica

Empreendimentos em fase de obra.

Alertas

180 · 120 · 90 · 60 · 30 · 15 · 7 dias antes

Protocolo de renovação

120 dias de antecedência (prorroga automaticamente)

Base legal

Res. CONAMA 237/1997, art. 18, II

IndústriaConstrução civilResíduosCombustíveis

Autoriza a operação depois de verificado o cumprimento das condicionantes. É a licença que a fiscalização cobra em campo.

Órgão

Órgão ambiental estadual ou municipal

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia planos de controle ambiental — mínimo 4 e máximo 10 anos.

Quando se aplica

Empreendimentos em operação sujeitos a licenciamento.

Alertas

180 · 120 · 90 · 60 · 30 · 15 · 7 dias antes

Protocolo de renovação

120 dias de antecedência (prorroga automaticamente)

Base legal

Res. CONAMA 237/1997, arts. 18, III e 18, §4ºfonte

• —Requerida a renovação com pelo menos 120 dias de antecedência, a licença fica automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão. Perder essa data transforma prorrogação automática em operação irregular.
• —As condicionantes da licença têm prazos próprios (relatórios, monitoramentos) que também precisam de controle.

IndústriaResíduosCombustíveisAgropecuáriaTransporte e logística

Rito simplificado para empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial poluidor.

Órgão

Órgão ambiental estadual

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia estado e porte, tipicamente 4 a 6 anos.

Quando se aplica

Empreendimentos de pequeno porte sujeitos a controle ambiental.

Alertas

180 · 120 · 90 · 60 · 30 · 15 · 7 dias antes

Protocolo de renovação

120 dias de antecedência (prorroga automaticamente)

IndústriaComércioServiçosAgropecuária

Comprova a regularidade da empresa no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras. Emitido com validade de 3 meses.

Órgão

IBAMA

Regra de vencimento

Vale 90 dias corridos a partir da emissão.

Quando se aplica

Empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.

Alertas

60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

Lei 6.938/1981, art. 17; IN IBAMA sobre CTF/APPfonte

• —Validade de 90 dias significa quatro emissões por ano. Controlar isso como documento anual é o erro clássico — e o certificado é exigido em licitação e financiamento.
• —A emissão depende de RAPP entregue e TCFA em dia.

IndústriaProdutos químicosResíduosCombustíveisTransporte e logísticaAgropecuáriaSaúde e clínicas

Declaração anual das atividades do ano anterior, entregue exclusivamente no portal do IBAMA entre 1º de fevereiro e 31 de março.

Órgão

IBAMA

Regra de vencimento

Janela fixa de 1 de fevereiro a 31 de março, sobre o ano anterior.

Quando se aplica

Empresas inscritas no CTF/APP sujeitas à TCFA.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

Lei 6.938/1981; IN IBAMA sobre RAPPfonte

• —Janela fixa: perder 31/03 não adia para abril, reprova o exercício e trava a emissão do Certificado de Regularidade.

IndústriaProdutos químicosResíduosCombustíveisTransporte e logísticaAgropecuária

Taxa trimestral devida por empresas inscritas no CTF/APP, calculada por porte e potencial poluidor.

Órgão

IBAMA

Regra de vencimento

Trimestral: fecha no calendário civil, com vencimento 1 mês(es) após o fim da competência.

Quando se aplica

Empresas sujeitas ao CTF/APP.

Alertas

60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

Lei 6.938/1981, art. 17-B a 17-G

IndústriaProdutos químicosResíduosCombustíveisTransporte e logísticaAgropecuária

Plano que descreve geração, segregação, transporte e destinação dos resíduos sólidos da empresa.

Órgão

Órgão ambiental estadual ou municipal

Regra de vencimento

Anual: conta a partir da última execução.

Quando se aplica

Geradores de resíduos sólidos sujeitos a plano.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

Lei 12.305/2010 (PNRS)

IndústriaConstrução civilSaúde e clínicasResíduosComércio

Documento emitido a cada movimentação de resíduos, do gerador ao destinador.

Órgão

SINIR / sistema estadual

Regra de vencimento

Disparado por evento: cada expedição de resíduos para transporte e destinação.

Quando se aplica

Geradores e transportadores de resíduos.

Alertas

7 · 1 dias antes

Base legal

Portaria MMA 280/2020

IndústriaSaúde e clínicasResíduosConstrução civil

Consolidação periódica dos MTRs emitidos, entregue no sistema estadual ou federal.

Órgão

SINIR / sistema estadual

Regra de vencimento

Trimestral: fecha no calendário civil, com vencimento 1 mês(es) após o fim da competência.

Quando se aplica

Geradores obrigados a declarar movimentação.

Alertas

30 · 15 · 7 · 1 dias antes

• —A periodicidade varia por estado: alguns exigem mensal, outros trimestral. Ajustar por empresa.

IndústriaSaúde e clínicasResíduosConstrução civil

Autoriza a destinação de resíduos classificados para destinatário licenciado.

Órgão

Órgão ambiental estadual (ex.: CETESB)

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia estado e tipo de resíduo, tipicamente 2 a 5 anos.

Quando se aplica

Geradores de resíduos classe I e II em estados que exigem CADRI.

Alertas

180 · 120 · 90 · 60 · 30 · 15 · 7 dias antes

Protocolo de renovação

90 dias de antecedência

IndústriaResíduosSaúde e clínicas

Autoriza captação de água superficial ou subterrânea e lançamento de efluentes.

Órgão

ANA ou órgão gestor estadual

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia finalidade do uso, até 35 anos.

Quando se aplica

Empresas com poço artesiano, captação ou lançamento de efluentes.

Alertas

180 · 120 · 90 · 60 · 30 · 15 · 7 dias antes

Protocolo de renovação

120 dias de antecedência

Base legal

Lei 9.433/1997

IndústriaAgropecuáriaAlimentos e bebidasHospedagem

Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, incluindo contribuições previdenciárias.

Órgão

Receita Federal / PGFN

Regra de vencimento

Vale 180 dias corridos a partir da emissão.

Quando se aplica

Toda empresa; exigida em licitações, financiamentos e alterações societárias.

Alertas

60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/2014fonte

• —Certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) tem a mesma validade e o mesmo efeito prático.

Todas as empresas

Comprova regularidade perante o FGTS. Validade de apenas 30 dias — o mais curto do conjunto fiscal.

Órgão

Caixa Econômica Federal

Regra de vencimento

Vale 30 dias corridos a partir da emissão.

Quando se aplica

Empresas com empregados; exigido em qualquer habilitação.

Alertas

15 · 7 · 3 · 1 dias antes

Base legal

Lei 8.036/1990

• —Trinta dias significa doze emissões por ano. É o documento que mais reprova habilitação em licitação por vencimento silencioso.

Todas as empresas

Atesta a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

Órgão

Tribunal Superior do Trabalho

Regra de vencimento

Vale 180 dias corridos a partir da emissão.

Quando se aplica

Toda empresa; obrigatória em licitações.

Alertas

60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

Lei 12.440/2011; CLT, art. 642-A

Todas as empresas

Regularidade de ICMS e demais tributos estaduais.

Órgão

Secretaria da Fazenda Estadual

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia estado — geralmente de 30 a 180 dias.

Quando se aplica

Empresas com inscrição estadual.

Alertas

30 · 15 · 7 · 1 dias antes

ComércioIndústriaTransporte e logísticaCombustíveisAgropecuária

Regularidade de ISS, IPTU e taxas municipais.

Órgão

Prefeitura Municipal

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia município — geralmente de 30 a 180 dias.

Quando se aplica

Empresas com inscrição municipal.

Alertas

30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Todas as empresas

Identidade digital da empresa. Sem ele param NF-e, e-CAC, eSocial, Conectividade Social e a própria emissão das certidões.

Órgão

Autoridade Certificadora ICP-Brasil

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia modelo do certificado — A1 vale 1 ano; A3 vale até 3 anos.

Quando se aplica

Toda empresa que transmite obrigações acessórias.

Alertas

60 · 30 · 15 · 7 · 3 · 1 dias antes

Protocolo de renovação

30 dias de antecedência

Base legal

MP 2.200-2/2001

• —A renovação online do A3 só é possível uma vez e antes do vencimento. Vencido, exige nova videoconferência de validação — e a empresa fica sem emitir nota nesse intervalo.

Todas as empresas

Delega ao escritório contábil o acesso aos serviços da Receita em nome da empresa. Vencida, o contador perde acesso ao e-CAC do cliente.

Órgão

Receita Federal

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia prazo definido no ato da outorga, até 5 anos.

Quando se aplica

Clientes atendidos por escritório contábil.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Protocolo de renovação

30 dias de antecedência

Todas as empresas

Situação da empresa no regime. Débitos abertos levam à exclusão de ofício, com efeito no primeiro dia do ano seguinte.

Órgão

Receita Federal

Regra de vencimento

Anual: fecha no calendário civil.

Quando se aplica

Optantes pelo Simples Nacional.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

LC 123/2006

• —O termo de exclusão costuma sair entre setembro e outubro, com 30 dias para regularizar.

Todas as empresas

Cadastro do contribuinte de ICMS. Sujeita a baixa de ofício por omissão de entregas.

Órgão

Secretaria da Fazenda Estadual

Regra de vencimento

Não vence. Atualizar quando houver mudança de endereço, atividade ou omissão de declarações.

Quando se aplica

Empresas contribuintes de ICMS.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

ComércioIndústriaTransporte e logísticaCombustíveis

Cadastro da empresa no SIPROQUIM. Não tem prazo de validade, mas exige atualização a cada mudança cadastral.

Órgão

Polícia Federal

Regra de vencimento

Não vence. Atualizar quando houver alteração de endereço, atividade, produtos ou quadro societário.

Quando se aplica

Empresas que exercem atividade com produtos químicos controlados.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

Lei 10.357/2001fonte

Produtos químicosIndústriaFarmácia e drogariaCombustíveis

Habilita a empresa a exercer atividades não eventuais com produtos químicos controlados. Validade de um ano.

Órgão

Polícia Federal

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia emitido com validade de 1 ano.

Quando se aplica

Atividade habitual com produtos químicos controlados.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Protocolo de renovação

60 dias de antecedência

Base legal

Lei 10.357/2001; Decreto 4.262/2002fonte

Produtos químicosIndústriaFarmácia e drogariaCombustíveis

Autoriza atividade eventual com produtos químicos controlados. Vale 120 dias e não admite prorrogação.

Órgão

Polícia Federal

Regra de vencimento

Vale 120 dias corridos a partir da emissão.

Quando se aplica

Operação pontual com produto controlado.

Alertas

60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

Lei 10.357/2001fonte

• —Vencida, não se renova: exige nova solicitação e novo prazo de análise.

Produtos químicosIndústriaConstrução civil

Declaração mensal de entrada, saída e estoque de produtos químicos controlados.

Órgão

Polícia Federal

Regra de vencimento

Mensal: fecha no calendário civil, com vencimento 1 mês(es) após o fim da competência.

Quando se aplica

Titulares de CLF ou AE.

Alertas

15 · 7 · 3 · 1 dias antes

Produtos químicosIndústriaFarmácia e drogariaCombustíveis

Habilita a empresa para atividades com Produtos Controlados pelo Exército (PCE): explosivos, munições, precursores e afins.

Órgão

Exército Brasileiro

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia tipo de PCE e atividade — em geral 3 anos.

Quando se aplica

Atividade com produtos controlados pelo Exército.

Alertas

180 · 120 · 90 · 60 · 30 · 15 · 7 dias antes

Protocolo de renovação

90 dias de antecedência

Base legal

Decreto 10.030/2019 (R-105)fonte

Produtos químicosIndústriaConstrução civilSegurança privada

Controle estadual paralelo ao federal, exigido em vários estados para os mesmos produtos.

Órgão

Polícia Civil Estadual

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia estado — em geral 1 ano.

Quando se aplica

Empresas em estados que exigem licença estadual de químicos.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Protocolo de renovação

60 dias de antecedência

Produtos químicosIndústriaFarmácia e drogaria

Autoriza empresas de vigilância patrimonial, transporte de valores e escolta armada.

Órgão

Polícia Federal

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia emitida com validade de 1 ano.

Quando se aplica

Empresas de segurança privada.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Protocolo de renovação

60 dias de antecedência

Base legal

Lei 7.102/1983; Lei 14.967/2024

Segurança privada

Regularidade do escritório contábil e do contador responsável perante o CRC.

Órgão

Conselho Regional de Contabilidade

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia conselho e exercício — a certidão traz a data de expiração impressa.

Quando se aplica

Escritórios contábeis e contadores responsáveis.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Serviços

Pagamento da anuidade da pessoa jurídica e do responsável técnico. É a anuidade que destrava a certidão de regularidade — controlar só a certidão avisa tarde.

Órgão

Conselho da categoria (CRC, CREA, CAU, CRM, CRO, CRF, CRQ, CRMV)

Regra de vencimento

Janela fixa de 1 de janeiro a 31 de março, sobre o ano corrente.

Quando se aplica

Empresas registradas em conselho profissional.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

• —A data exata varia por conselho e por regional, e o pagamento à vista antecipado costuma ter desconto expressivo em janeiro. O prazo aqui é o limite comum; ajuste por cliente.

Saúde e clínicasConstrução civilProdutos químicosFarmácia e drogariaVeterináriaServiços

Registro da pessoa jurídica e do responsável técnico em engenharia ou arquitetura.

Órgão

CREA ou CAU

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia conselho e exercício — a certidão traz a data de expiração impressa.

Quando se aplica

Empresas de engenharia, arquitetura, construção e projetos técnicos.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Construção civilIndústriaServiços

Anotação de Responsabilidade Técnica vinculada a cada obra, serviço ou laudo.

Órgão

CREA ou CAU

Regra de vencimento

Disparado por evento: início de obra ou serviço técnico; troca de responsável técnico; emissão de laudo.

Quando se aplica

Serviços técnicos sujeitos a responsabilidade profissional.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Construção civilIndústriaServiços

Registro da pessoa jurídica e do responsável técnico nos conselhos de saúde.

Órgão

Conselho da área de saúde

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia conselho e exercício — a certidão traz a data de expiração impressa.

Quando se aplica

Clínicas, consultórios, farmácias e clínicas veterinárias.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Saúde e clínicasFarmácia e drogariaVeterinária

Registro obrigatório de empresas cuja atividade básica envolve química, com responsável técnico habilitado.

Órgão

Conselho Regional de Química

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia exercício — o certificado traz a data de expiração impressa.

Quando se aplica

Indústrias químicas, cosméticos, saneantes e tratamento de água.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

Lei 2.800/1956

Produtos químicosIndústriaAlimentos e bebidas

Registro de estabelecimento e de produtos de origem animal ou vegetal (SIF, SISBI, SIE).

Órgão

Ministério da Agricultura e Pecuária

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia tipo de registro e produto.

Quando se aplica

Produção e processamento de alimentos de origem animal ou vegetal.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Protocolo de renovação

90 dias de antecedência

Alimentos e bebidasAgropecuáriaIndústria

Autorização para prestação de serviços de telecomunicações e licenciamento de estações.

Órgão

ANATEL

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia tipo de outorga e serviço.

Quando se aplica

Provedores de internet e serviços de telecom.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Protocolo de renovação

90 dias de antecedência

Serviços

Cobertura patrimonial e de responsabilidade civil. Exigida em contrato de locação e por condomínios comerciais.

Órgão

Seguradora

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia contrato — em geral 12 meses.

Quando se aplica

Empresas com imóvel próprio ou locado.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Protocolo de renovação

30 dias de antecedência

• —Seguradora costuma negar sinistro quando o AVCB está vencido, mesmo com apólice em dia.

Todas as empresas

Vigência do contrato de locação do estabelecimento. O alvará está atrelado ao endereço: perder o imóvel derruba o licenciamento inteiro.

Órgão

Locador

Regra de vencimento

Validade impressa no documento — varia contrato — em geral 30 ou 60 meses.

Quando se aplica

Empresas em imóvel locado.

Alertas

180 · 120 · 90 · 60 · 30 · 15 dias antes

Protocolo de renovação

90 dias de antecedência

Todas as empresas

Registro de mudanças societárias, de endereço, de capital ou de atividade. Dispara a revisão de praticamente todo o restante do checklist.

Órgão

Junta Comercial

Regra de vencimento

Disparado por evento: mudança de endereço; entrada ou saída de sócio; alteração de capital; inclusão ou exclusão de CNAE.

Quando se aplica

Toda empresa registrada.

Alertas

30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

Lei 8.934/1994

• —Registrar a alteração é só o começo: endereço novo invalida alvará, licença sanitária, AVCB e CRC da Polícia Federal ao mesmo tempo.

Todas as empresas

Arquivamento de demonstrações contábeis e atas de assembleia das sociedades obrigadas.

Órgão

Junta Comercial

Regra de vencimento

Janela fixa de 1 de janeiro a 30 de abril, sobre o ano anterior.

Quando se aplica

Sociedades anônimas e limitadas de grande porte.

Alertas

90 · 60 · 30 · 15 · 7 · 1 dias antes

Base legal

Lei 6.404/1976, art. 132

Todas as empresas